PORTARIA Nº 5.282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.282, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias que lhe confere o art. 15 do Estatuto da Unifesp, e
considerando a necessidade de conferir maior agilidade e regularidade aos trâmites
administrativos referentes à residência temporária e à autorização de trabalho de
docentes, pesquisadores e demais profissionais estrangeiros vinculados à Unifesp e o
que consta na Resolução CONSU nº 155, de 12 de setembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Delegar competência aos(as) Diretores(as) Acadêmicos(as) dos Campi
da Universidade Federal de São Paulo para assinarem os formulários, declarações e
demais documentos exigidos pelos órgãos competentes nacionais e estrangeiros
relacionados aos trâmites de residência temporária, autorização de residência e
processos migratórios de estrangeiros vinculados à Unifesp, conforme previsto nas
normas do Conselho Nacional de Imigração - CNIG/MJSP.
Art. 2º A delegação de que trata o artigo anterior abrange, especialmente,
a assinatura de:
I - formulários de Requerimento de Autorização de Residência constantes
dos anexos da Resolução CNIG/MJSP nº 51/2025 e suas atualizações;
II - termos de responsabilidade e declarações institucionais requeridos para
a solicitação ou renovação de residência temporária;
III - comunicações e aditamentos contratuais relativos à vinculação funcional
e atividades desenvolvidas na Unifesp.
Art. 3º Na ausência ou impedimento do(a) Diretor(a) Acadêmico(a), a
assinatura dos documentos de que trata esta Portaria poderá ser realizada pelo(a)
Vice-Diretor(a) Acadêmico(a) do respectivo campus.
Art. 4º A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas (ProPessoas) poderá editar
instruções complementares para uniformizar os procedimentos administrativos e
garantir o adequado cumprimento das exigências legais e normativas.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Reitoria nº 4.150, de 29 de novembro de
2018.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
IMPRENSANACIONAL
●217ANOS●
●13DEMAIODE1808●
●2025●
●CASACIVILDA
PRESIDÊNCIADA
REPÚBLICA●