RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 15, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 15, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos complementares para a
execução dos recursos do Selo Petronilha Beatriz
Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-
Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas -
PAR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe conferem o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.458,
de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de
30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024,
resolve, ad referendum:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos complementares para a execução
dos recursos do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-
Raciais por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR, nos termos da Portaria MEC nº 470, de
14 de maio de 2024.
Art. 2º Fica instituída a Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, para todas as
etapas da Educação Básica, no âmbito do PAR, denominada "Selo Petronilha Beatriz
Gonçalves e Silva", com o objetivo de identificar, reconhecer e estimular experiências
educacionais que promovam políticas, programas e projetos cujas contribuições sejam
relevantes para a garantia do direito à educação com qualidade a todos os estudantes,
promovendo a equidade e a superação das desigualdades educacionais, reconhecendo as
diversidades e assegurando a inclusão no ambiente escolar.
§ 1º O reconhecimento das redes públicas de educação ocorrerá de acordo com
edital específico a ser publicado e divulgado pela Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.
§ 2º A Modalidade/Fase Selo Petronilha Beatriz, vincula-se a todas as dimensões
do PAR, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.
Art. 3º Os recursos destinados aos entes federados no âmbito do Selo Petronilha
Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais serão executados por
meio do PAR, mediante aquisição de bens móveis e equipamentos constantes em Atas de
Registro de Preços vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 4º O ente federativo contemplado poderá selecionar, entre as iniciativas
previstas no PAR, aquelas compatíveis com o objeto do Selo e vinculadas às Atas de Registro
de Preços de bens móveis e equipamentos, nos termos do art. 18 da Portaria MEC nº 470, de
14 de maio de 2024.
Art. 5º A execução se dará por meio de Termo de Compromisso específico, sendo
vedada a realização de licitação para aquisição dos itens.
Parágrafo único. A contratação ocorrerá exclusivamente por adesão às Atas de
Registro de Preços do FNDE.
Art. 6º Caso a iniciativa escolhida pelo ente federativo não esteja prevista em seu
planejamento vigente no PAR, poderá ser autorizada, de forma extraordinária, a abertura da
fase correspondente para inclusão das ações necessárias à execução mencionada no art. 3º e
posterior adesão às respectivas Atas de Registro de Preços.
Art. 7º Excepcionalmente para o exercício de 2025, a execução do Selo Petronilha
Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais será implementada por
meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec PAR 4, passando
a integrar o 5º ciclo do PAR (2025-2028) quando da entrada em vigor da assistência financeira
desse ciclo.
Art. 8º Excepcionalmente para o exercício de 2025, a execução do Selo Petronilha
Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais não contemplará
iniciativas no âmbito da Dimensão 2 do PAR.
Art. 9º O monitoramento e a execução dos Termos de Compromisso firmados
para o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação para as Relações Étnico-Raciais
seguirão as disposições dos normativos do PAR vigentes na data de sua celebração.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA