PORTARIA Nº 5.803, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.803, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.011467/2008-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 459 de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do
dia 29 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de ADEREMI KAYODE
BAMIDELE, de nacionalidade nigeriana, filho de Gabriel Olaegun Bamidele e de Lucia Adegun
Olawale, nascido em Ibadan, na República Federal da Nigéria, em 17 de dezembro de 1964,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO