PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 188, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 188, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera as Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações Empregadas na Navegação Interior -
NORMAM-202/DPC (Mod 1).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro
de 1997, resolve:
Art.1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC, aprovada pela Portaria
DPC/DGN/MB nº 186, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 17/09/2025, Edição 177, Seção 1, Página 27.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo para atendimento do requisito disposto no
segundo parágrafo da alínea t, "Espaços Fechados", do art. 7.4 - "Definições", passando a
vigorar a partir de 15 de janeiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO