SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.061 - SRRF04/DISIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBREOLUCROLÍQUIDO(CSLL).SUBVENÇÃOGOVERNAMENTAL.CRÉDITOPRESUMIDODEICMS.
REVOGAÇÃODOARTIGO30DALEIN.°12.973,DE2014.NOVASISTEMÁTICADALEIN.°14.789,DE
2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções
governamentais para investimento estão regidas pela Lei n.° 14.789, de 2023, de modo que,
tangente aos fatos geradores ocorridos a partir daquela data, em face da ausência de previsão
legal em contrário, já não é autorizada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual
for o regime de apuração destes, das receitas decorrentes de subvenções governamentais,
independentemente de serem estas classificadas como subvenções para custeio, operação ou
investimento, inclusivamente aquelas decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais relativos ao ICMS outorgados na modalidade de crédito presumido.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N.° 175,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E N.° 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n.° 5.172 de 1966, artigos 111 e 176; Lei n.° 6.404 de 1976,
artigos177e187;Lein.°10.522,de2002,artigos19,incisoVI,e19-A,incisoIII,e§1°;Lein.°12.973,
de 2014, artigos 30 e 50; Lei n.° 14.789, de 2023; Decreto-Lei n.° 1.598, de 1977, artigos 9° e 12.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não merece conhecimento nem gera quaisquer efeitos, por ser ineficaz, o ponto da
consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivoslegais:Decreton.°70.235,de1972,artigos46e52,incisosIeVIII;Instrução
Normativa RFB n.° 2.058, de 2021, artigos 13, incisos I e II, e 27, incisos I, III, VIII, XI e XIV.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe