DECISÃO SUPAS Nº 1.553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25
de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 1032459-18.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.234168/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.135922/2020-
26, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ
nº 79.111.779/0001-72, para autorizar a operação da linha SÃO PAULO/SP-VARGINHA/MG,
com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação da empresa VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº
61.084.018/0001-03, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR