DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e
Defensores de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores
de Direitos Humanos, com a finalidade de articular e coordenar políticas, programas e
ações para a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos no
País.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se defensoras
e defensores de direitos humanos as pessoas, os grupos, as comunidades, os comunicadores
e os ambientalistas que promovem e defendem os direitos humanos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores
de Direitos Humanos:
I - a integralidade dos direitos humanos;
II - a participação social e democrática;
III - a proteção da vida e dos direitos humanos;
IV - o repúdio à violência institucional; e
V - o enfrentamento à discriminação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores
de Direitos Humanos:
I - fortalecer a atuação coordenada em programas, políticas e iniciativas de
proteção a defensoras e defensores de direitos humanos;
II - estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
para a efetivação de políticas públicas e de ações de proteção a defensoras e defensores
de direitos humanos;
III - articular políticas de garantia da proteção individual, coletiva e territorial a
defensoras e defensores de direitos humanos; e
IV - promover a participação da sociedade civil na formulação, na implementação
e no monitoramento das políticas públicas de proteção.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos é o instrumento orientador das ações da administração pública federal de
proteção às pessoas e aos grupos que promovem e defendem os direitos humanos.
Art. 5º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
I - coordenar a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação do
Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
II - prestar apoio técnico e administrativo aos programas federal, estaduais,
distrital, municipais e regionais de proteção;
III - articular políticas setoriais para a proteção integral de defensoras e defensores
de direitos humanos;
IV - fiscalizar os repasses financeiros ao Programa de Proteção aos Defensores
de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e gerir o funcionamento desse
Programa, nos termos do disposto no Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019; e
V - coordenar o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do
Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Art. 6º No âmbito do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de
Direitos Humanos, compete:
I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar apoiar a
proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no campo, por meio da
regularização fundiária, do acesso à terra e às políticas de etnodesenvolvimento sustentável e
do apoio à agricultura familiar de comunidades quilombolas e de povos e comunidades
tradicionais;
II - ao Ministério da Igualdade Racial apoiar a proteção a defensoras e
defensores de direitos humanos, por meio da valorização da igualdade racial, do combate
ao racismo, do fortalecimento de quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz
africana e de terreiros e ciganos, com ações intersetoriais;
III - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar a segurança de
defensoras e defensores de direitos humanos, por meio da atuação integrada nas áreas de
segurança pública, combate ao crime organizado, inteligência policial e fomento às ações
de acesso à justiça;
IV - ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apoiar a proteção a
defensoras e defensores ambientais, por meio da conservação dos ecossistemas, da
proteção da biodiversidade, do clima e das florestas, em conformidade com políticas
sustentáveis e de justiça socioambiental, responsável por executar políticas de proteção
dos recursos naturais necessários aos modos de vida e de produção dos povos indígenas,
dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares, em articulação com os
demais Ministérios competentes;
V - ao Ministério das Mulheres apoiar a proteção a defensoras de direitos humanos,
por meio da articulação de políticas de igualdade de gênero, de enfrentamento à discriminação,
de ações afirmativas e de cooperação intersetorial em defesa dos direitos das mulheres;
VI - ao Ministério dos Povos Indígenas apoiar a proteção de defensoras e
defensores indígenas, por meio da articulação territorial, da prevenção e da mediação de
conflitos, do monitoramento de ameaças e da proteção das terras e dos direitos coletivos
indígenas; e
VII - à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apoiar a
proteção de defensoras e defensores comunicadores, por meio do auxílio à promoção da
liberdade de expressão e de imprensa, da formulação de políticas para a promoção do
pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal previstos nos incisos
I a VII do caput poderão desempenhar outras ações necessárias para a proteção de
defensoras e defensores de direitos humanos, desde que relacionadas às suas competências
legais.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE AÇÃO E SEUS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO
Art. 7º Portaria conjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com anuência dos demais órgãos a que se
refere o art. 6º, estabelecerá as ações programáticas previstas no Plano Nacional de
Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, e indicará objetivos
estratégicos, órgãos executores e prazos de implementação.
§ 1º Para a execução do Plano, poderão ser firmados convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração
pública federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem
fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável a
cada tipo de instrumento.
§ 2º A portaria conjunta de que trata o caput será editada no prazo de trinta
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 8º O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos será financiado, conforme disponibilidade orçamentária, por meio de dotações
consignadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou por meio de
outras fontes de recursos públicos ou privados.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COLETIVA, POPULAR E TERRITORIAL
Art. 9º As medidas protetivas abrangem ações individuais, coletivas, populares
e territoriais, de modo a garantir a proteção integral de defensoras e defensores de
direitos humanos, conforme o contexto de risco.
Art. 10. A proteção coletiva e popular é prioritária no Plano Nacional de Proteção
a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com especial atenção:
I - às comunidades indígenas;
II - aos quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais;
III - aos comunicadores e aos ambientalistas;
IV - às defensoras e aos defensores do campo e das periferias urbanas; e
V - aos agricultores e às agricultoras familiares.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos será monitorado, avaliado e atualizado nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 12. Portaria conjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com anuência dos demais órgãos a que se
refere o art. 6º, instituirá, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de
Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput terá composição paritária entre
Poder Público e sociedade civil, responsável por acompanhar a execução do Plano.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Anielle Francisco da Silva
Manoel Carlos de Almeida Neto
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Márcia Helena Carvalho Lopes
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Sidônio Cardoso Palmeira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.630, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.454, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural
de Conceição do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Tocantins,
Estado do Tocantins.
Nº 1.631, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.113, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural
do KM 25, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Nº 1.632, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.462, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária New Life, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Carapicuíba, Estado de São Paulo.
Nº 1.633, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.128, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicações Rádio Comunitária Curi FM (RCC-FM),
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.
Nº 1.634, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.184, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Educação e Cultura Rádio Nordeste FM - ACECRAN,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.635, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.130, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Nova Prata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.636, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.183, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de maio de 2020, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico, Recreativo e
Esportivo de Canelinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.637, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.177, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - PA, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará.
Nº 1.638, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.181, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de agosto de 2025, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Farroupilha de Comunicação Comunitária, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.639, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.385, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 15 de maio de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Flores Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.640, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.448, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 23 de junho de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Panorama FM de Catolé do Rocha Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
Nº 1.641, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.464, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 10 de abril de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., posteriormente
denominada Alta Vista Rádio e Televisão S.A., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Nº 1.642, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.383, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 22 de março de 2021, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Cristã Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Nº 1.643, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.449, de 18 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de setembro de 2025, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2019, a outorga
anteriormente conferida à Regional Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Papagaios, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.644, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.867, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente
conferida ao Diário da Manhã Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina.
Nº 1.645, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.947, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Itaberá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.646, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.779, de 3 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 17 de setembro de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Arco-Íris FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.647, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.287, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 4 de fevereiro de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Nº 1.648, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.278, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 8 de maio de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Nº 1.649, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.946, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 28 de março de 2025, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Guarabira FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Bento, Estado da Paraíba.
Nº 1.650, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.219, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de agosto de 2025, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2020, a outorga
anteriormente conferida à Beija Flor Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Nº 1.651, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.862, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Mineira do Sul Ltda., atualmente denominada Melphis FM Vale Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.652, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.283, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 9 de janeiro de 2024, a outorga
anteriormente conferida à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.
Nº 1.653, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.868, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 5 de junho de 2024, a outorga anteriormente
conferida à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.
Nº 1.654, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.284, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de agosto de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a autorização
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Nº 1.655, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 18.819, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Cultura de
Gravataí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.656, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal
Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Britânia, Estado de Goiás.
Nº 1.657, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 19.000, de 25 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Natureza
Comunicações Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Marília, Estado de São Paulo.
Nº 1.658, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa
de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.659, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.700, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.".
Nº 1.660, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.701, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV
Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.".
Nº 1.661, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.702, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio e TV
Schappo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.".
Nº 1.662, de 5 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Naipi
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.".
Nº 1.663, de 5 de novembro de 2025. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação
do Projeto de Lei nº 17, de 2025 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00, para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente", enviado ao Congresso Nacional com a
Mensagem nº 1.254, de 2025.
Nº 1.664, de 5 de novembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025.