DESPACHO Nº 3.267, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2025

DESPACHO Nº 3.267, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
que consta do Processo nº 48500.903324/2024-71, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº
17.957.780/0001-65, em face da Resolução Homologatória nº 3.434, de 2025, no sentido de
determinar: (i) a correção da identificação do Contrato de Concessão constante na Tabela 7 da
Resolução Homologatória nº 3.434, de 2025; e (ii) o ajuste no encargo da transmissora no valor
de R$ 260.049,21 (duzentos e sessenta mil, quarenta e nove reais e vinte e um centavos), a
preços de junho de 2025, a ser considerado no próximo processo tarifário da Roraima
Energia.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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