PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a categoria e a denominação de Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos âmbitos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica alterada a categoria da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I - FCE 3.05 para Chefe do Núcleo de Diversidade, Equidade e Inclusão - FCE 1.05, da Coordenação de Comunicação, Inovação e Modernização, no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 2º Fica alterada a denominação da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão - FCE 1.07 para Chefe de Centro - FCE 1.07, no âmbito da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 17944.006614/2024-23 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Operação de crédito externo, com garantia da União, a ser celebrada entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) de principal, cujos recursos serão destinados ao Programa BID-BNDES de acesso ao crédito para MPMEs e Pequenos Empreendedores PRO-AMAZÔNIA. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 19, de 27 de agosto de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/2025 e fim às 23h59min do dia 18/11/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 10380.731331/2011-82 - Recorrente: CALCADOS ANIGER NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10855.723606/2018-57 - Recorrente: META MANUTENCAO E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 3 - Processo nº: 15563.720055/2017-98 - Recorrente: TARGA MEDICAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 4 - Processo nº: 10166.723803/2011-68 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 19515.720786/2018-41 - Recorrente: METAIS FORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.729397/2013-78 - Recorrente: ETE - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10283.726677/2016-71 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10880.935787/2010-06 - Recorrente: ROLAMENTOS FAG S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 10 - Processo nº: 16327.720531/2015-64 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Recorrente: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 12 - Processo nº: 10280.901752/2010-24 - Recorrente: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 13 - Processo nº: 11080.732863/2018-51 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Recorrente: G8 NETWORKS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 15 - Processo nº: 10746.001446/2006-95 - Recorrente: CENTRALFONE SEGURANCA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 16 - Processo nº: 18088.720510/2012-91 - Recorrente: ADRIANO OCTAVIO FERNANDES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 10280.902658/2012-54 - Recorrente: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGÊNIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/11/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 1 - Processo nº: 15746.722962/2021-18 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.721479/2021-16 - Recorrente: MILLENIUM FACCAO DE VESTUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 3 - Processo nº: 19515.720785/2017-15 - Recorrente: CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 4 - Processo nº: 17095.720236/2023-51 - Recorrente: CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17095.720140/2023-93 - Recorrente: CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Recorrente: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 11522.721213/2016-71 - Recorrente: JEBERT WILLYANS CAVALCANTE NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 8 - Processo nº: 11634.720046/2020-61 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11634.720037/2020-70 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11634.720017/2020-07 - Recorrente: FJR CONFECCAO DE VESTUARIOS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 11 - Processo nº: 11634.720301/2018-51 - Recorrente: VIVIANE LEONEL CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11634.720315/2018-74 - Recorrente: VIVIANE LEONEL CARANDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 13 - Processo nº: 18470.721261/2015-81 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 14 - Processo nº: 10580.728827/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 15 - Processo nº: 10920.725011/2018-13 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15374.956760/2009-49 - Recorrente: TELERJ CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10650.901636/2017-26 - Recorrente: UNIMED PONTAL DO TRIANGULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 18 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 19 - Processo nº: 11634.720290/2018-17 - Recorrente: B - LUSA ESTOFADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 20 - Processo nº: 10882.905495/2018-78 - Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.931267/2013-69 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 22 - Processo nº: 12448.720076/2013-16 - Recorrente: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 23 - Processo nº: 13603.720197/2013-82 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 24 - Processo nº: 13161.900747/2013-91 - Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 25 - Processo nº: 18470.721262/2015-25 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 19/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 1 - Processo nº: 13161.720181/2018-21 - Recorrente: CENTRO OESTE TRANSPORTES E GRAOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 2 - Processo nº: 11080.727618/2019-11 - Recorrente: GBZ-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 3 - Processo nº: 10480.735574/2012-42 - Recorrente: VIA SUL VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 4 - Processo nº: 16327.720344/2020-48 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 5 - Processo nº: 11080.726846/2015-31 - Recorrente: EXTREMO-SUL SERVICOS DE SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 6 - Processo nº: 10935.733370/2019-58 - Recorrente: ANB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 10680.902792/2014-12 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 8 - Processo nº: 10166.727290/2011-64 - Recorrente: COMPACTA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 9 - Processo nº: 13502.903134/2016-41 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10983.904083/2018-82 - Recorrente: COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 11 - Processo nº: 12448.730276/2017-01 - Recorrente: DURO FELGUERA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 12 - Processo nº: 10580.901197/2013-07 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10580.901198/2013-43 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 14 - Processo nº: 16306.720856/2013-23 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.731069/2016-40 - Recorrente: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 16 - Processo nº: 12448.930923/2011-89 - Recorrente: HISPASAT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.930924/2011-23 - Recorrente: HISPASAT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 18 - Processo nº: 19515.723112/2013-93 - Recorrente: A7 VIRTHUAL BRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 19 - Processo nº: 10680.906163/2010-20 - Recorrente: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 20 - Processo nº: 19311.720748/2013-70 - Recorrente: NOVA VINAGRE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 21 - Processo nº: 10183.901333/2012-52 - Recorrente: TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19515.004700/2010-81 - Recorrente: FREI CANECA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 2ª Turma Ordinária 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 19/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 17/11/2025 e fim às 23h59min do dia 19/11/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 1 - Processo nº: 15959.000120/2008-21 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGRINDUS SA EMPRESA AGRICOLA PASTORIL e FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15959.000122/2008-10 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AGRINDUS SA EMPRESA AGRICOLA PASTORIL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 3 - Processo nº: 10480.901118/2014-69 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 4 - Processo nº: 11080.726452/2012-31 - Recorrente: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO 5 - Processo nº: 10283.720335/2013-03 - Recorrente: LAGHI ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 6 - Processo nº: 11040.720182/2013-10 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11040.720186/2013-90 - Recorrente: QUIP SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES 8 - Processo nº: 16561.720004/2011-53 - Recorrente: SSAB SWEDISH STEEL COMERCIO DE ACO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL NILTON COSTA SIMOES Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 17/11/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 1 - Processo nº: 10380.729811/2017-79 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 2 - Processo nº: 13312.000918/2008-42 - Recorrente: RENNA REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 3 - Processo nº: 10872.720161/2017-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 4 - Processo nº: 10970.720145/2016-82 - Recorrente: HOSPITAL SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 5 - Processo nº: 15746.722976/2021-23 - Recorrente: BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI 6 - Processo nº: 15504.728717/2013-49 - Recorrente: WCA RH BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 7 - Processo nº: 10880.937220/2011-47 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.949082/2013-19 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16306.720803/2013-11 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16306.720804/2013-57 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
PORTARIA MF Nº 2.651, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/11/2025