PORTARIA Nº 41 - 3ª PROCÍVEL-IJ, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 41 - 3ª PROCÍVEL-IJ, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pelo Promotor de
Justiça que subscreve o presente ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos
artigos 127, caput, e 129, III, ambos da Constituição Federal, pelos artigos 25, IV, da Lei Federal
nº 8.625/93, e 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1995, bem como pelo artigo 201, V, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,
resolve:
converter a Notícia de Fato nº 08192.135299/2025-81 em Inquérito Civil, na forma
que se segue.
MPDFT nº: 08192.135299/2025-81
Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais,
DifusoseColetivosdaInfânciaedaJuventude,pormeiodoPromotordeJustiçaatualmenteem
exercício no ofício, Rodrigo de Oliveira Machado.
Investigada: Joelma Delfino de Alencar, Conselheira Tutelar de Água Quente - DF.
Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude -
Apuração de suposta irregularidade no processo de escolha unificada para o cargo de
Conselheiro Tutelar do Distrito Federal. Alegação de que a candidata Joelma Delfino de Alencar
apresentou declaração inverídica de experiência com crianças e adolescentes, em
desconformidade com os requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na
Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no artigo 28, inciso XII, da Resolução Normativa nº
106/2023 do CDCA/DF. Indícios de descumprimento dos requisitos necessários para o exercício
da função.
RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 333ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Aos vinte e oito dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e dez minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima terceira (333a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Gerais
do Trabalho, Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Ausente justificadamente a Dra. Sandra
Lia Simón. A Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas foi designada Relatora "ad hoc"
dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia
Campos Duarte.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra.
Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento
do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE
ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por
Dra. Sandra Lia Simón.
2) CONSULTAS
Processo NF-003329.2025.10.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la que, com base nas
previsões da Resolução CSMPT nº 230/2025, é plenamente possível que a titularidade dos
Ofícios Especiais dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais seja atribuída a
membro(a) lotado(a) em Procuradorias do Trabalho nos Municípios das regionais
respectivas, desde que observados os procedimentos prévios e os critérios de seleção
previstos nos artigos 4º e 5º da Resolução CSMPT nº 230/2025, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo NF-009129.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
AMERICANAS SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIAO (17ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO),
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, órgão
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000473.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 4º Ofício da PTM
de Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003304.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS
E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): TOBRAS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT
- 1ª REGIÃO/RJ, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVA IGUAÇU/RJ, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-009768.2025.02.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA
LTDA, NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA NACIONAL - COORDENADORIA NACIONAL DE
COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010359.2025.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE
OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIADO(A): DIAGMED
- CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP), SUSCITANTE: 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT -
15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição ao 31º
Ofício Especializado da PRT 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-010372.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA,
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 40º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício da PRT
2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001087.2025.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM
DESANTOS/SP,NOTICIANTE:SOBSIGILO,NOTICIADO(A):OGMO-ÓRGÃODEGESTÃODEMÃODE
OBRADOTRABALHOPORTUÁRIODOPORTOORGANIZADODESANTOS-Relatora:Dra.Danielade
Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001090.2025.02.003/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTOS/SP,
NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO
DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001120.2025.02.003/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: CLAUDIO ROBERTO BEZERRA , NOTICIADO(A):
OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO
ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM
DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001149.2025.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE
SEGURANÇA LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 3º Ofício Geral
da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001085.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, NOTICIADO(A): JBS S/A - UNIDADE ITUIUTABA,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
4º Ofício Geral da PTM de Uberlândia, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000300.2025.03.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA, NOTICIADO(A): RAMON CRISTIAN DE
CASTRO VIANA, NOTICIANTE: SEBASTIÃO JOVENI RICARDO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
1º Ofício Geral da PTM de Governador Valadares/MG, o suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003404.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NASCIMENTO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME,
NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE: 25º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de
atribuição, em razão de sua intempestividade, determinando a devolução dos autos ao
25º Ofício Geral da PRT da 4ª Região/RS, suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003313.2025.05.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o conflito negativo de atribuições, declarando a atribuição do 32º Ofício
Especializado da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE:
JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITANTE: 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) 14º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT DA 9ª REGIÃO/PR, o suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002753.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA,
NOTICIADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 11ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 19º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 10ª REGIÃO/DF - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, permanecendo a atribuição do 19º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora
suscitado nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003183.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º Ofício Geral da Procuradoria Regional
do Trabalho da 10ª Região, órgão suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006295.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): STEFANINI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A., SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª
REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 8ª REGIÃO/PA - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006767.2025.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 25º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DE PAULINA (REPLAN), NOTICIANTE:
SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO, SUSCITADO(A): 15º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, permanecendo a atribuição do 15º Ofício da PRT 15ª Região/Campinas/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000600.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE
SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA,
SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS - Relator: Dr. André Lacerda. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 1º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001933.2025.17.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS -
Interessados: SUSCITANTE: 5º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A):
DROGARIA HEVERTON LTDA, NOTICIADO(A): HBF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM DROGARIAS, FARMÁCIAS E
DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do 7º OFÍCIO DA PRT DA 17ª REGIÃO, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001934.2025.17.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FARMES SERRA DOURADA II LTDA, NOTICIADO(A): HBF
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
DROGARIAS, FARMÁCIAS E DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 7º OFÍCIO DA PRT DA 17ª REGIÃO, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002069.2025.17.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES,
SUSCITANTE: 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A):
ARCELORMITTAL BRASIL S.A., NOTICIADO(A): COLNORTE COLETA DE RESÍDUOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
7º Ofício Especializado da PRT da 17ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000263.2025.17.001/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitante (5º Ofício
Especializado da PRT da 17ª Região), nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PP-001904.2006.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE PAPEL, PAPELÃO, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL E PAPELÃO
E ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE CAMPINAS, PAULÍNIA, SUMARÉ E MONTE
MOR - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo PP-002238.2008.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS,
PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E
REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a revisão do Termo de
Ajuste de Conduta na forma proposta pelo Órgão oficiante, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: EDIWARD
ROBSON FORTUNATO CAROBA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE:
MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIANTE: NIRYA BARBOSA CARDOSO
GIAQUINTO, INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES
DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: THAÍS SILVA DOS
SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta retificadora do
Termo de Ajustamento de Conduta 88/2016 e, por unanimidade, homologar a proposta
retificadora apresentada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e doze minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra (Suplente)
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário