DECISÃO SUROD Nº 1.264, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.264, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.045099/2025-22, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Menezes
Furlan Concreteira Ltda (Qualimix Concreto e Massa) (CNPJ nº 01.593.4780001-35), para
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-153/SP, no km 104+530, no município de
José Bonifácio/SP, trecho sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A.
(CNPJ nº 09.074.183/0001-64), nos termos do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Menezes Furlan Concreteira Ltda
(Qualimix Concreto e Massa) e a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA