DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Mãe Rainha para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Independência, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.913, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 28 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Mãe Rainha para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte