DESPACHO Nº 208/2025

DESPACHO Nº 208/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a
Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.008803/2021-14, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
11505/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 5+ (cinco decalado para mais) à União, a partir de 05 de
abril de 2021, outorgado à Gazeta Publicidade e Negócios Ltda., inscrita no CNPJ sob
o n.º 03.915.493/0001-88, Fistel 50400801582, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário/secundário, no município de Lucas do
Rio Verde/MT. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da
Portaria nº 2291, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União em
9 de outubro de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 16.463 - Expedir autorização a JEFERSON MENDES DA HORA, CPF nº ***.021.575-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 16.464 - Expedir autorização a WEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.644.745-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 16.473 - Expedir autorização a ADEMAR JULIANI, CPF nº ***.571.460-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente