DECISÃO SUROC Nº 646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.062823/2025-82, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RAYO TRANSPORTE S.R.L,
RUC Nº 801344476, até 11 de fevereiro de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o
Certificado de Licença Complementar para os tráfegos:
I - Bilateral entre Paraguai/Brasil;
II - Bilateral entre Paraguai/Argentina, com trânsito pelo Brasil, e
III - Bilateral entre Paraguai/Uruguai, com trânsito pelo Brasil.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO