DESPACHO DECISÓRIO Nº 86/2025/GAB4/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 86/2025/GAB4/CADE
Processo nº 08700.007461/2023-22
Tipo de processo: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de
Concentração (APAC)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Representados: Liga Do Futebol Brasileiro (Libra); ABC Futebol Clube (ABC);
Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta); Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro);
Clube De Regatas Do Flamengo (Flamengo); Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia); Esporte
Clube Vitória (Vitória); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (Grêmio); Gremio Novorizontino
(Novorizontino); Guarani Futebol Clube (Guarani); Ituano Futebol Clube (Ituano); Mirassol
Futebol Clube (Mirassol); Paysandu Sport Club (Paysandu); Red Bull Bragantino Futebol
Ltda. (Red Bull Bragantino); Sampaio Corrêa Futebol Clube (Sampaio Corrêa); Santos
Futebol Clube (Santos); São Paulo Futebol Clube (São Paulo); Sociedade Esportiva Palmeiras
(Palmeiras); e, Sport Club Corinthians Paulista (Corinthians).
Advogados: Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Pedro Zanotta, Luiz Eduardo
Machado Pereira, Talita Garcez, Marina Chirico, Otavio Cividanes, Daniel Oliveira Andreoli,
Marco Antonio Fonseca, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia Novis, Érica Sumie
Yamashita, Isabela Martins Soares, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Marcelo Alexandre
Rocco da Hora Serrano, Antônio Boaventura, Luiz Carlos Levenzon, Mariana Chamelette,
Roberta Silva de Loureiro, Danielle Maiolini, Vicente Bagnoli, Ulysses Ecclissato Neto, João
Vitor Teles Pimentel, Sérgio Ventura Engelberg, Pedro Luis Soares.
DESPACHO DECISÓRIO
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
1. Trata-se de procedimento de denúncia de ato de concentração concernente
à constituição da Liga do Futebol Brasileiro ("Libra"), instaurado em 24.10.2023 pela
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Para além da
Libra, constam como Representadas as seguintes agremiações esportivas: ABC Futebol
Clube ("ABC"); Associação Atlética Ponte Preta ("Ponte Preta"); Atlético Mineiro S.A.F.
("Atlético Mineiro"); Clube de Regatas do Flamengo ("Flamengo"); Esporte Clube Bahia
S.A.F. ("Bahia"); Esporte Clube Vitória ("Vitória"); Grêmio Foot Ball Porto Alegrense
("Grêmio"); Grêmio Novorizontino ("Novorizontino"); Guarani Futebol Clube ("Guarani");
Ituano Futebol Clube ("Ituano"); Mirassol Futebol Clube ("Mirassol"); Paysandu Sport Club
("Paysandu"); Red Bull Bragantino Futebol LTDA. ("Red Bull Bragantino"); Sampaio Corrêa
Futebol Clube ("Sampaio Corrêa"); Santos Futebol Clube ("Santos"); São Paulo Futebol
Clube ("São Paulo"); Sociedade Esportiva Palmeiras ("Palmeiras"); e Sport Club Corinthians
Paulista ("Corinthians").
2.Em17.09.2025,aSuperintendência-GeralelaborouaNotaTécnicanº21/2025/SG-
TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1623701), na qual concluiu que "a constituição da Liga do
Futebol Brasileiro configura estrutura de joint venture contratual, cuja submissão ao controle
prévio desta autarquia era mandatória anteriormente à sua implementação, caracterizando-se,
destarte, a prática de gun jumping". Fundamentada nessa conclusão, determinou o
encaminhamento do APAC ao Tribunal Administrativo para providências pertinentes.
3. Na mesma data, o Superintendente-Geral do CADE exarou o Despacho SG nº
1256/2025 (SEI 1623712) que, acolhendo a Nota Técnica 21, determinou "o envio deste
APAC ao Tribunal Administrativo deste Conselho para adoção das providências cabíveis,
haja vista a consumação do Ato de Concentração antes da devida aprovação deste
Conselho, em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011".
4. Em 19.09.2025, processou-se a distribuição do feito à presente relatoria,
conforme atestado pela Certidão de Distribuição (SEI 1625256).
5. Em 03.10.2025, exarei o Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE (SEI
1633086), no qual determinei o seguinte:
1. Com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CADE nº 24/2019,
intime-se todos os Representados para que se manifestem sobre o teor da Nota Técnica
nº21/2025/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI n° 1623701) e do presente despacho, no
prazo de 5 dias úteis.
2. A fim de complementar a instrução processual deste feito, determino que a
Representada Liga do Futebol Brasileiro - Libra, apresente no prazo de 5 (cinco) dias
úteis:
I - Integralidade dos instrumentos constitutivos e suas alterações,
compreendendo: ata de constituição datada de 03.05.2022 e estatutos sociais
consolidados; atas de assembleias gerais que deliberaram sobre adesão de novos membros,
notadamente Atlético Mineiro, Remo e Volta Redonda; documentação relativa à saída dos
clubes Botafogo-SP, Ituano, Mirassol, Novorizontino, Ponte Preta e Corinthians;
II - Todos os contratos, acordos e instrumentos negociais celebrados no âmbito
da estruturação e operacionalização da venda de direitos de transmissão dos clubes da Liga
do Futebol Brasileiro - Libra e
III - Eventuais instrumentos firmados com a Liga Forte União do Brasil (LFU),
incluindo acordo para comercialização conjunta de direito da Série B, acordos operacionais
entre blocos e suposto Memorando de Entendimento sobre eventual unificação das
ligas.
3. Determina-se seja dada publicidade ao presente procedimento de APAC.
Informações comercialmente sensíveis poderão ser objeto de pedido de tratamento
confidencial, devidamente fundamentado nos termos dos arts. 50 e 51 do Regimento
Interno do CADE.
24. Os documentos deverão ser apresentados preferencialmente em formato
digital, organizados sistematicamente com índice analítico que permita identificação e
localização eficiente das informações.
25. O descumprimento injustificado da presente requisição caracteriza infração
administrativa prevista no art. 40 da Lei nº 12.529/2011, sujeitando os responsáveis a
multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de medidas cautelares previstas
no art. 84 do mesmo diploma legal.
6. Em 06.10.2025, foram enviados ofícios para todos os Representados no
processo, encaminhando, para ciência e providências, o Despacho Decisório nº
72/2025/GAB4/CADE (SEI 1633116), bem como a Nota Técnica nº 22/2025/SG-TRIAGEM
AC/SGA1/SG/CADE (SEI 1623739).
7. Em 14.10.2025, por meio do Despacho Decisório nº 80/2025/GAB4/CADE (SEI
1638937), deferi dilação de prazo por mais 10 (dez) dias úteis para apresentação das
informações solicitadas no Despacho Decisório nº 70/2025/GAB4/CADE e respectivos
ofícios, contados em fruição comum para todos os Representados e/ou oficiados no
presente processo, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial da União
(DOU).
8. Os seguintes Representados apresentaram resposta aos ofícios:
(Representado, Ofício, SEI Ofício, Resposta ao Ofício e Data da Resposta
respectivamente)
- Liga do Futebol Brasileiro - Libra, 7814/2025, SEI 1633989, SEI 1647166,
30.10.2025;
- ABC Futebol Clube (ABC), 7821/2025, SEI 1634151, SEI 1648479, 31.10.2025;
- Associação Atlética Ponte Preta (Ponte Preta), 7822/2025, SEI 1634155, SEI
1648468, 31.10.2025;
- Atlético Mineiro S.A.F. (Atlético Mineiro), 7823/2025, SEI 1634170, SEI
1649192, 31.10.2025;
- Clube de Regatas do Flamengo (Flamengo), 7825/2025, SEI 1634182, SEI
1647406, 30.10.2025;
- Esporte Clube Bahia S.A.F. (Bahia), 7826/2025, SEI 1634192, SEI 1649106,
30.10.2025;
- Esporte Clube Vitória (Vitória), 7854/2025, SEI 1634454, SEI 1647868,
30.10.2025;
- Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense (Grêmio), 7828/2025, SEI 1634206, SEI
1645331, 27.10.2025;
- Grêmio Novorizontino (Novorizontino), 7829/2025, SEI 1634207, SEI 1648822,
31.10.2025;
- Ituano Futebol Clube (Ituano), 7833/2025, SEI 1634231, SEI 1648822,
31.10.2025;
- Mirassol Futebol Clube (Mirassol), 7834/2025, SEI 1634232, SEI 1648822,
31.10.2025;
- Red Bull Bragantino Futebol Ltda. (Red Bull Bragantino), 7836/2025, SEI
1634242, SEI 1648203, 30.10.2025;
- Santos Futebol Clube (Santos), 7839/2025, SEI 1634254, SEI 1648048,
30.10.2025;
- São Paulo Futebol Clube (São Paulo), 7841/2025, SEI 1634262, SEI 1646643,
29.10.2025;
- Sociedade Esportiva Palmeiras (Palmeiras), 7842/2025, SEI 1634266, SEI
1648202, 30.10.2025;
2. VEROSSIMILHANÇA DA CONFIGURAÇÃO DE GUN JUMPING
9. Como referido anteriormente, a SG concluiu em sua Nota Técnica 21/2025
(SEI 1623701), que a operação de constituição da Libra consiste em ato de concentração de
notificação obrigatória ao CADE. Entendeu, assim, que a Operação se enquadra na hipótese
prevista no art. 1º, inciso II, da Resolução Cade nº 24/2019 - i.e., "atos de concentração não
notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade, nos termos do § 3º do art. 88 da
Lei nº 12.529/2011".
10. Em análise inicial, observa-se verossimilhança na tese da SG de que a
constituição da Libra deveria ter sido notificada a esta Autarquia. No caso, a principal
questão em exame consiste no enquadramento da Libra como um contrato associativo ou
joint venture, nos termos do art. 90, inciso IV, da Lei 12.529/2011, bem como a Resolução
Cade nº 17/2016.
11. Em relação ao primeiro ponto, destaca-se que a análise de contratos de
cessão coletiva de direitos de transmissão celebrados no âmbito da liga pode se revelar
pertinente para apreciação dos critérios estabelecidos pela Resolução CADE nº 17/2016 de
contratos associativos, notadamente o estabelecimento de empreendimento comum,
compartilhamento de riscos e resultados, e existência de relação concorrencial entre as
partes.
12. Além disso, conforme apontado no Despacho Decisório nº 70/2025 (SEI
1633086), há indícios de atos subsequentes - tais como alterações estatutárias, celebração
de contratos e ingresso e saída de clubes - que reforçam a necessidade de aprofundamento
investigativo, sem antecipar juízo de mérito.
13. Diante desse conjunto de evidências, ainda que sem prejulgar o resultado
final da análise, entendo haver verossimilhança suficiente na tese defendida pela SG-CADE
de que a constituição da Libra pode caracterizar conduta de gun jumping, nos termos do §
3º do art. 88 da Lei nº 12.529/2011.Trata-se, portanto, de quadro que demonstra a
presença de fumus boni iuris.
3. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO
14. O art. 12, inciso II, alínea b da Resolução CADE nº 24/2019, dispõe que o
CADE poderá decidir "pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do
art. 88 da Lei nº 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade, bem
como tomar as medidas necessárias à garantia de que os efeitos da operação permaneçam
sobrestados até a sua apreciação final".
15. A consumação da operação antes de sua análise pelo CADE, por si só,
autorizaria esta Autarquia a tomar medidas suspensivas da integração dos negócios,
inclusive, no limite, com a determinação de nulidade do negócio jurídico, nos termos do
art. 12, inciso II, alínea b, da Resolução CADE nº 24/2019.
16. Verifica-se que o presente caso se encontra em fase de instrução
complementar, destinada à obtenção de informações atualizadas sobre a constituição, a
estrutura e o funcionamento da Libra. Ressalte-se que a referida entidade já passou por
alterações relevantes em sua composição desde sua criação, em 2022.
17. De acordo com notícias veiculadas na imprensa, em 11.07.2023, o Clube
Atlético Mineiro formalizou sua saída da Liga Forte Futebol e aderiu à Libra[1] - ainda que,
recentemente, o clube tenha anunciado sua decisão de retornar à LFU[2]. Em dezembro de
2024, registrou-se o ingresso do Clube do Remo[3], seguido pela adesão do Volta Redonda
em fevereiro de 2025[4].
18. Embora notícias recentes apontem a saída de clubes da Libra, com
movimentos de migração para a LFU[5], nada impede que outros clubes venham a aderir à
Representada - como já ocorreu no início deste ano -, circunstância que pode alterar
significativamente a configuração concorrencial do mercado.
19. Nesse contexto, impõe-se a necessidade de preservar, tanto quanto
possível, o resultado útil do presente processo, especialmente a partir do momento em que
as partes foram formalmente cientificadas sobre a existência da investigação.
20. Diante desse cenário, verifica-se a presença de periculum in mora suficiente
para justificar a adoção de medida cautelar imediata por esta Autoridade, a fim de
resguardar a efetividade da atuação o do CADE e prevenir a consolidação de efeitos
potencialmente irreversíveis sobre o mercado.
DISPOSITIVO
21. Ante o exposto, com fundamento no art. 84 da Lei nº 12.529/2011 e no art.
12, inciso II, alínea "b", da Resolução CADE nº 24/2019, determino a imposição de medida
preventiva para determinar que a Libra se abstenha de praticar quaisquer atos que
impliquem a admissão de novos clubes em sua estrutura associativa, até deliberação final
deste APAC.
22. Fixa-se que o descumprimento das obrigações supra acarretará a imposição
de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração constatada, sem
prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis e da execução específica das
determinações ora estabelecidas.
23. É o despacho se se submete à homologação do Tribunal, ad referendum.
24. Publique-se e intime-se.
25. É o voto.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Conselheiro Relator