DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Palmarense Rádio Comunitária para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.969, de 24 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 16 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação
Palmarense Rádio Comunitária para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte