PORTARIA/MGI Nº 9.748, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA/MGI Nº 9.748, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e da Companhia Docas
do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.262.868,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e de acordo com o
que consta no processo nº 10113.000787/2025-52, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás
e da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 1.262.868,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores, conforme
demonstrado no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK