PORTARIA MJSP Nº 1.058, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.058, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos
Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº
08001.000496/2023-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos
termos da Decisão nº 276/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº
08001.000496/2023-18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI