PORTARIA Nº 1.977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.977, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70884, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DOUGLAS DOS ANJOS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.139.258-XX,eanularaPortarianº2.615,de27deoutubrode2020,publicadanoDiárioOficialda
União nº 208, Seção 1, pág. 143, de 29 de outubro de 2020, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 12/03/2007 até a data do julgamento em 25/09/2025, perfazendo um total de R$ 481.866,67
(quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/07/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO