PORTARIA MCOM Nº 20.052, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.052, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os objetivos estratégicos para o
quinquênio 2022-2027 do Fundo de
Universalização dos Serviços de
Telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................
......................................................
IX - expandir a próxima geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre integrada à internet, denominada TV 3.0, nos termos do Decreto nº 11.484,
de 6 de abril de 2023.
.......................................................
§ 3º Os recursos do Fust destinados à realização do objetivo de que trata
o inciso IX do caput se restringirão aos recursos provenientes de aportes financeiros
de organismos multilaterais de crédito, bancos de desenvolvimento e instituições
financeiras nacionais e internacionais e eventuais contrapartidas da União destinados a
essa finalidade." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO