DESPACHO Nº 3.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2025

DESPACHO Nº 3.282, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 308/2025-
SFF/ANEEL (Protocolo SEI nº 0224669) e o que consta do Processo nº 48500.030965/2025-
89, decide:
Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Compra e Venda de
Ativos entre a EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Vendedora, e sua
parte relacionada EDP Transmissão Litoral Sul S.A., CNPJ nº 25.022.221/0001-91,
Compradora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas