DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Barreirense de Cultura e Comunicação
Social para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado
do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.138, de 30 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de abril de 2017, a autorização outorgada à Associação Barreirense
de Cultura e Comunicação Social para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte