ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancela registros especiais de estabelecimentos de bebidas alcoólicas
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro
de 1977, no art. 8º, caput, inciso I, e no art. 3º, § 1º, inciso V, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e tendo em vista o que consta no
processo nº 10906.414438/2025-98, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre o cancelamento de ofício dos registros especiais de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, das
pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único.
Art. 2º Ficam cancelados os registros especiais nas atividades de produtor, engarrafador ou importador de bebidas alcoólicas, dos estabelecimentos identificados no Anexo
Único deste Ato.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos de concessão correspondentes a cada registro, conforme especificado no Anexo Único.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS