DESPACHO Nº 3.286, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.286, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 304/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0222336) e o constante do Processo nº 48500.024330/2025-42,
decide:
(i) revogar o Despacho nº 2.852, de 22 de setembro de 2025; e (ii) anuir
previamente à transferência de Controle Societário Direto da CPFL Transmissão S.A., CNPJ
nº 92.715.812/0001-31, que passará a ser detido pela CPFL Energia S.A., CNPJ nº
02.429.144/0001-93. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo
Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL