DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Cruviana para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Boa Vista, Estado de Roraima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.921, de 6 de julho de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
de Radiodifusão Cruviana para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal