ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 137.700 (Cento e trinta e sete mil e setecentos) selos
de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca
Comercial
.Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .BALLANTINES .Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .46.080
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .18.000
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL .62.400
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL .11.220
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO