DELIBERAÇÃO ANTT Nº 433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 171, de 5 de novembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.056034/2025-52, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, com o objetivo de colher sugestões
e contribuições:
I - às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos,
ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à
proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-116/SP/PR,
atualmente sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3
km; e
II - no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos
que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos
de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN
TCU 91/2022.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Consulta Pública nº 2/2025 no
Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-
br>.
Art. 3º O presidente da Consulta Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 24 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral