PORTARIA Nº 1.971, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.971, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de setembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71170,
resolve:
Desprover o recurso interposto por GENILTON OLIVIO DE MORAIS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.241.814-XX, e ratificar a Portaria nº 707, de 17 de maio de 2018, publicada no
Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 76, de 1 de junho de 2018.
MACAÉ EVARISTO