PORTARIA INTERMINISTERIAL MM/MPI Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MM/MPI Nº 6, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui grupo de trabalho com a finalidade de
consolidar as deliberações da 1ª Conferência
Nacional de Mulheres Indígenas (CNMI).
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES e a MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS
INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
inciso IV da Constituição Federal e no disposto no Decreto nº 11.351/2023 e no Decreto
nº 11.355/2023, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas e do Ministério das Mulheres, com a finalidade de consolidar as deliberações da
1ª Conferência Nacional de Mulheres Indígenas (CNMI), visando subsidiar a formulação da
Política Nacional para Mulheres Indígenas e do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres Indígenas.
Art. 2º São princípios norteadores do Grupo de Trabalho:
I - O reconhecimento da territorialidade como base fundamental para a vida e
cultura das mulheres indígenas, garantindo sua relação ancestral com a terra e
promovendo a autodeterminação dos povos indígenas com especial atenção ao papel das
mulheres como tomadoras de decisão em suas comunidades, assegurada pela
complementaridade entre os sistemas de justiça indígenas e o sistema de justiça estatal
para a proteção integral de seus direitos territoriais.
II - O reconhecimento da contribuição essencial das mulheres indígenas para o
equilíbrio ambiental e climático, promovendo a sustentabilidade socioambiental e cultural
que garante a preservação dos territórios e dos conhecimentos indígenas ancestrais como
estratégia fundamental para o enfrentamento das mudanças climáticas e a proteção da
biodiversidade.
III - Promover a superação das múltiplas formas de discriminação enfrentadas
pelas mulheres indígenas, decorrentes de fatores territoriais, de classe, raça, etnia e
gênero, garantindo sua participação e o controle social em todas as etapas das políticas
que as afetem. As ações deverão assegurar a igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres indígenas, com fundamento no princípio de complementaridade presente nas
culturas indígenas, observando-se a transparência e a prestação de contas, com
participação das organizações de mulheres indígenas no monitoramento e na avaliação
desta política.
IV - A integralidade na atenção às mulheres indígenas, considerando suas
necessidades linguísticas, físicas, etárias, psicológicas, sociais, culturais, espirituais e
territoriais, respeitando suas especificidades culturais e garantindo o acesso universal e
equitativo aos serviços de saúde com abordagem diferenciada e culturalmente
apropriada.
V - O respeito à diversidade da cosmovisão dos povos indígenas e ao
protagonismo das mulheres como guardiãs do conhecimento ancestral e da continuidade
cultural, garantindo a preservação, valorização e transmissão dos saberes tradicionais
indígenas para as futuras gerações através de processos educativos que fortaleçam a
identidade cultural e a autonomia dos povos.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - sistematizar e consolidar as deliberações aprovadas na 1ª Conferência
Nacional de Mulheres Indígenas;
II - subsidiar a proposta de minuta de ato normativo que institua a Política
Nacional para Mulheres Indígenas e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Indígenas;
III - propor estratégias de planejamento, implementação, de monitoramento e
avaliação das ações da Política;
IV - apresentar relatório final com recomendações às Ministras de Estado dos
Povos Indígenas e das Mulheres.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por membros das seguintes
unidades:
§ 1º Do Ministério dos Povos Indígenas:
I - um representante do Gabinete da Ministra;
II - um representante da Secretaria Executiva;
III - um representante da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de
Direitos Indígenas;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial
Indígena;
V - um representante da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais
Indígenas;
VI - um representante da Consultoria Jurídica do Ministério dos Povos
Indígenas;
VII - um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
§ 2º Do Ministério das Mulheres:
I - um representante do Gabinete da Ministra;
II - um representante da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Mulheres;
III - um representante da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações
Temáticas e Participação Política;
IV - um representante da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica.
§ 3º Da Sociedade Civil:
I - oito representantes de organização da sociedade civil que atue na defesa
dos direitos das mulheres indígenas;
II - três representantes especialistas de organização da sociedade civil que atue
na defesa dos direitos das mulheres.
§ 4º Caberá à Ministra de Estado dos Povos Indígenas convidar os
representantes de organização da sociedade civil que atue na defesa dos direitos das
mulheres indígenas; e, caberá à Ministra de Estado das Mulheres convidar os
representantes de organização da sociedade civil que atue na defesa dos direitos das
mulheres.
§ 5º Cada membro titular do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 6º Os membros titulares do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes
serão indicados pela autoridade máxima dos órgãos e das entidades que representam, no
prazo de cinco dias, contado da data de publicação desta portaria, e designados em ato da
Ministra de Estado dos Povos Indígenas.
§ 7º A coordenação do Grupo de Trabalho será composta conjuntamente por
um membro representante da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos
Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas e um membro representante da Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres.
§ 8º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados às
suas competências, para participar de suas reuniões, quando da pauta constar tema
relacionado às suas áreas de atuação, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela
Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas.
Art. 6º As reuniões serão realizadas, ordinariamente, a cada mês e, de forma
extraordinária, sempre que convocadas pela Coordenação, podendo ocorrer em formato
presencial, híbrido ou por videoconferência.
Parágrafo único. As deliberações dependerão de quórum mínimo para sua
validade, cabendo o voto de qualidade à coordenação do Grupo de Trabalho em caso de
empate.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada e sem qualquer ônus adicional ao erário.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 dias, prorrogável por igual
período, apresentando a respectiva justificativa para tanto.
§ 1º Ao final do prazo fixado, o Grupo de Trabalho apresentará às Ministras de
Estado dos Povos Indígenas e das Mulheres relatório consolidado das atividades
desenvolvidas, acompanhado de subsídios para ato normativo destinado a instituir a
Política Nacional para Mulheres Indígenas e do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres Indígenas, com base nas deliberações da 1ª Conferência Nacional de Mulheres
Indígenas (CNMI), que deverá contemplar:
I - princípios, objetivos, diretrizes, eixos estratégicos, competências
institucionais e mecanismos de controle social, planejamento, monitoramento e avaliação
da Política, assegurando a coerência com os eixos debatidos na Conferência e a
transversalidade com as demais políticas públicas do Ministério dos Povos Indígenas;
II - exposição de motivos que contextualize as escolhas metodológicas e a
fundamentação normativa.
Art. 9º Após a entrega do relatório e dos subsídios para minuta de ato
normativo, competirá à coordenação do Grupo de Trabalho acompanhar as medidas
necessárias à tramitação e eventual edição da Política Nacional para Mulheres Indígenas e
do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Indígenas.
Art. 10º Fica dispensada a elaboração de regimento interno para o
funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 11º Esta Portaria convalida os atos já realizados pelo Grupo de
Trabalho.
Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES