PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB Nº 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras e procedimentos para a
navegabilidade dos comboios na Hidrovia Paraguai-
Paraná (HPP) na área de jurisdição da Capitania
Fluvial do Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de
Porto Murtinho (AgPMurtinho).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei no 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário, resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para alteração da capacidade
máxima permitida aos comboios fluviais na área de jurisdição da Capitania Fluvial do
Pantanal (CFPN) e da Agência Fluvial de Porto Murtinho (AgPMurtinho).
Art. 2º A fim de prover subsídios adequados e válidos para a análise de
possíveis alterações na capacidade máxima dos comboios fluviais, em razão de acentuada
variação das profundidades observadas e visando garantir a segurança dos calados
operacionais praticados, estabelece-se a validade de 24 meses, a partir de sua realização,
dos planos, estudos e simulações para alterações de capacidade dos comboios, descritos
nas Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações Em
Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-204/DPC).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA