DESPACHO Nº 3.279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2025

DESPACHO Nº 3.279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906333/2023-32, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1996-DNAEE, considerando que a Light
Serviços de Eletricidade S.A., cadastrada sob o CNPJ 60.444.437/0001-46, cumpriu os
critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-
financeira e comprovou a regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações
jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas no
Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a minuta do 8º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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