DELIBERAÇÃO ANTT Nº 428, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/11/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 428, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 167, de 5 de novembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.154607/2024-21, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Brazzil Turismo e Transportadora Ltda., CNPJ nº
50.339.968/0001-15, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas