PORTARIA IBRAM Nº 3.797, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBRAM Nº 3.797, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022,
conforme o Anexo III do Decreto nº 12.335, de 20 de dezembro de 2024, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 e o que consta no Processo Administrativo
nº 01415.000337/2024-93, resolve:
Art. 1° Apostilar os atos de nomeações e designações dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão em Comissão Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE,
relacionadas no Anexo I desta Portaria, para constar as alterações decorrentes da Portaria IBRAM nº 3.780, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro
de 2025.
Art. 2° Ficam apostilados os atos de designação de substitutos eventuais, legais ou temporários devidamente efetuados por meio de portaria.
Parágrafo único. Em observância aos requisitos estabelecidos no inciso II do art. 13 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, excetuam-se do apostilamento previsto no caput
deste artigo, aqueles substitutos eventuais, legais ou temporários dos cargos transformados em Funções Comissionadas Executivas - FCE que não forem ocupantes de cargos efetivos.
Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO