RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova projeto de prestação de serviços
exclusivamente ao mercado externo e autoriza a
instalação da empresa EXPORTDATA COMPANY IV
DATA CENTER LTDA., na Zona de Processamento de
Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São
Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho
de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em
vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na
Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021 e nos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da
Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024, considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 14021.068881/2025-99, e a decisão na sua XLI Reunião Ordinária, realizada
em 03 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o o projeto empresarial de prestação de serviços ao mercado
externodaempresaEXPORTDATACOMPANYIVDATACENTERLTDA.,CNPJnº59.377.870/0001-
27, na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do
Amarante, no Estado do Ceará, tendo por objeto prestação de serviços exclusivamente ao
mercado externo de armazenamento e processamento de dados, conforme previsão do art.
21-C da Lei nº 11.508, de 2007, e da Resolução CZPE/MDIC nº 95, de 29 de maio de 2025, que
dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação
(ZPE).
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá utilizar em
seu processo produtivo e operacional energia proveniente de usinas de fontes renováveis que
não tenham entrado em operação até a data de publicação da Medida Provisória nº 1.307, de
18 de julho de 2025.
Art. 2º Autorizar a empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA. a se
instalar e prestar serviços exclusivamente ao mercado externo, na ZPE de Pecém, no Estado do
Ceará, dos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio - NBS, relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Fica assegurado à empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA. o
regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as determinações da referida Lei e suas
alterações posteriores, bem como das regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa EXPORTDATA COMPANY IV
DATA CENTER LTDA. no âmbito da ZPE de Pecém, no Estado do Ceará, diretamente relacionadas
com a prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo de acordo com os códigos
NBS mencionados no caput deste artigo.
Art. 3º A empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA. deverá observar
as determinações tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de
ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA. as
mesmas condições legais e regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais,
ressalvadas as dispostas na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a operação da
empresa EXPORTDATA COMPANY IV DATA CENTER LTDA., bem como avaliará seu desempenho,
a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela
empresa.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CZPE fará especial acompanhamento
das condições e compromissos apresentados no projeto da empresa EXPORTDATA COMPANY
IV S.A. quanto à sua sustentabilidade ambiental, aos investimentos em infraestrutura elétrica e
redes de fibra ótica, fomento à pesquisa e desenvolvimento (P&D) e à cadeia de fornecimento
local e aquisição de produtos com conteúdo nacional, conforme plano de contrapartidas
apresentado.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão
ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento - CZPE, no
âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos serviços a serem prestados.
Parágrafo único. As alterações no contrato ou estatuto social que importem em
mudanças na composição societária, no controle acionário e na razão social, bem como as
incorporações, fusões e cisões envolvendo a empresa EXPORTDATA COMPANY IV S.A. deverão
ser previamente autorizadas pelo CZPE.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento das
normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou das
obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa referida
no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto
de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho