DESPACHO Nº 3.157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2025

DESPACHO Nº 3.157, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.904016/2020-39, decide:
Aplicar a penalidade de multa à Ipira Energia S.A. (CNPJ n º 26.986.376/0001-
00), no valor de R$ 1.991.467,25 (um milhão, novecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
Pira (PCH.PH.SC.034669-1.01), com fundamento na cláusula 16.4.4, alínea c.2, do edital do
Leilão nº 4/2019. A multa deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão
e será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no seu valor, caso haja
renúncia expressa quanto à apresentação de Recurso Administrativo, dentro do prazo para
sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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