PORTARIA MJSP Nº 1.059, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.059, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região da Terra Indígena
Cacique Doble, no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08452.003670/2022-95, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em
apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Cacique
Doble, no Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis
à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em
caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado
do Rio Grande do Sul, sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI