PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SECEX Nº 449, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SECEX nº 375, de 19 de dezembro
de 2024, que institui o Programa Raízes Comex.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
conferem art. 20, incisos I e IX, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº 375, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 6º-A No âmbito do Programa Raízes Comex, poderá ser concedido título
de reconhecimento oficial destinado a empresas que aderirem voluntariamente à iniciativa
e cumprirem os critérios estabelecidos em ato específico da Secretaria de Comércio
Exterior.
§ 1º O ato específico do caput disporá sobre os critérios de elegibilidade,
procedimentos de adesão, prazos, hipóteses de revogação e demais condições para a
concessão do título.
§ 2º O título terá caráter exclusivamente honorífico e não implicará, em
qualquer hipótese, concessão de direitos, benefícios ou vantagens de natureza
econômica.
§ 3º O título poderá ensejar formas de reconhecimento institucional, incluindo
divulgação em meios oficiais do Ministério, conforme critérios definidos em edital. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES