PORTARIA Nº 5.812, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.812, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.019712/2023-28, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARGARITA TRUJILO BLANCO, de
nacionalidade boliviana, filha de Jose Trujillo Soto e de Angela Emiliana Blanco Ballejos,
nascida em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 28 de fevereiro de
1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO