RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 108, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova projeto de prestação de serviços vinculados
à prestação de serviços ao mercado externo e
autoriza a instalação da empresa CDV DC II S.A.,
na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de
Pecém, no município de São Gonçalo do
Amarante, no estado do Ceará.
O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
- CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933,
de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814,
de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de
agosto de 2021 e nos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de
9 de outubro de 2024, considerando o que consta no Processo Administrativo nº
14021.068875/2025-31, e a decisão na sua XLI Reunião Ordinária, realizada em 03 de
novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto empresarial da empresa CDV DC II S.A., CNPJ nº
56.221.417/0001-39, na Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no
município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará, tendo por objeto a
prestação de serviços de disponibilização de infraestrutura, incluindo espaço físico e
infraestrutura de energia e refrigeração para os servidores e equipamentos de
tecnologia da informação, e serviços adicionais de gerenciamento de infraestrutura de
tecnologia da informação à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A., CNPJ nº
58.861.577/0001-78., conforme previsão do art. 21-A da Lei nº 11.508, de 2007, e da
Resolução CZPE/MDIC nº 101, de 03 de novembro de 2025, que dispõe sobre os
serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deste artigo deverá
utilizar em seu processo produtivo e operacional energia proveniente de usinas de
fontes renováveis que não tenham entrado em operação até a data de publicação da
Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025.
Art. 2º Autorizar a empresa CDV DC II S.A. a se instalar e prestar serviços
à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A., na ZPE de Pecém, no estado do Ceará, dos
códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Produzam Variações no Patrimônio - NBS, relacionados no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Fica assegurado à empresa CDV DC II S.A. o regime tributário, cambial
e administrativo das ZPE, instituído pela Lei nº 11.508, de 2007, pelo prazo máximo de
vigência restante concedido pela Resolução MDIC/CZPE nº 105/2025, de 03 de
novembro de 2025, à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A., desde que cumpridas as
determinações da referida Lei e suas alterações posteriores, bem como das
regulamentações pertinentes.
§ 2º O regime tributário, cambial e administrativo das ZPE mencionado no
parágrafo anterior está assegurado para as atividades da empresa CDV DC II S.A. no
âmbito da ZPE de Pecém, no estado do Ceará, diretamente relacionadas com a
prestação de serviços à empresa EXPORTDATA COMPANY II S.A. de acordo com os
códigos NBS relacionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A empresa CDV DC II S.A. deverá observar as determinações
tributárias e aduaneiras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, do Ministério da Fazenda, para usufruto dos benefícios do regime de
ZPE.
Art. 4º Aplicam-se à empresa CDV DC II S.A. as mesmas condições legais e
regulamentares aplicáveis às demais empresas nacionais, ressalvadas as dispostas na
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Art. 5º A Secretaria Executiva do CZPE acompanhará a instalação e a
operação da empresa CDV DC II S.A., bem como avaliará seu desempenho, a fim de
assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas no projeto da empresa, conforme termo de compromisso assinado pela
empresa.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CZPE fará especial
acompanhamento das condições e compromissos apresentados no projeto da empresa
CDV DC II S.A. quanto à sua sustentabilidade ambiental, aos investimentos em
infraestrutura elétrica e redes de fibra ótica, fomento à pesquisa e desenvolvimento
(P&D) e à cadeia de fornecimento local, aquisição de produtos com conteúdo nacional,
conforme plano de contrapartidas apresentado.
Art. 6º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução
deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento - CZPE, no âmbito de suas competências, inclusive a alteração dos
produtos a serem fabricados.
Parágrafo único. As alterações no contrato ou estatuto social que importem
em mudanças na composição societária, no controle acionário e na razão social, bem
como as incorporações, fusões e cisões envolvendo a empresa CDV DC II S.A. deverão
ser previamente autorizadas pelo CZPE.
Art. 7º O CZPE poderá revogar o presente Ato, em caso de descumprimento
das normas e legislações pertinentes, das condições estabelecidas nesta Resolução ou
das obrigações assumidas conforme Termo de Compromisso apresentado pela empresa
referida no art. 1º, em atendimento ao inciso VI do art. 49 da Resolução CZPE/ME nº
29, de 4 de agosto de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho