PORTARIA Nº 5.799, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.799, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.000968/2025-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ADALIS EVELIN FRANCIA MIJARES, de nacionalidade
venezuelana, filha de Sixto Orlando Francia Farias ou Orlando Francia e de Alicia Mijares
Palacios ou Alicia Mijares Pallacio, nascida na República Bolivariana da Venezuela, em 31 de
julho de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO