Atos do Diário Oficial da União de 13/03/2024

384 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 100/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 101/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 102/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 103/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 104/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 105/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 106/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 107/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 108/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 112/2024-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 1415/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1417/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1418/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1419/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1420/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1421/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1422/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1423/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1424/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1425/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1426/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1427/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1428/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1429/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1430/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1431/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1432/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1433/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1434/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1435/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1436/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1437/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1438/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1439/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1440/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1441/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1442/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1443/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 1444/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1446/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1447/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1448/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1450/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1451/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1452/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1453/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1454/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1455/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1456/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1457/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1458/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1460/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1462/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1465/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1466/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1467/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1468/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ALVARÁ Nº 1.726, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.731, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.750, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.860, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.861, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.862, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.866, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.870, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.871, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.872, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.873, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.875, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.876, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.877, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.878, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.879, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.880, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.882, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.076, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.079, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.092, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.099, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.112, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.123, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.232, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 2.237, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.692, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.701, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 10, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 149, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO COREN-PI Nº 143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUPAS Nº 121, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 125, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 11.941, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.942, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.943, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 11.944, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.945, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.947, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 11.948, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 11.949, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.673, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2024. — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 5.059, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.060, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 114/2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
• DESPACHO Nº 764, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 769, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 779, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 63-E//SEF/SFO/CAP, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 2/2024 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 3/2024 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 4/2024 — COMANDO DA MARINHA (3 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 278, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 279, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 281, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 282, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 176/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 252/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 253/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 254/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• PORTARIA Nº 12.424, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 13.988, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.014, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.025, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.026, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.029, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.030, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.043, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 151 /DG/SEC/MPM, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 18, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.739/SNTEP/MME, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.740/SNTEP/MME, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 248/DDP, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.330, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.331, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (6 partes)
• PORTARIA Nº 421, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 424, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 425, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 44, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 48 PGJM, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 482, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 65, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 841 - GAB/REI/IFPI, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA CAPES Nº 80, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CAPES Nº 81, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 579, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 580, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 581, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 582, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 583, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 584, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 585, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 586, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 587, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 588, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 589, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 590, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 591, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 592, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.182, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.198, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.217, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.218, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.221, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.228, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.235, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.236, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.238, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.239, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.240, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.250, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.251, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.253, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.258, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.314, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.328, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 593, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 614, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IN/CC/PR Nº 21, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — CASA CIVIL
• PORTARIA /INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (11 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (*) — GABINETE DO MINISTRO (22 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.475, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.492, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MDS Nº 968, DE 12 DE MARÇO DE 2024 DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 415, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 115, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPI Nº 67, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA PGFN Nº 399, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 124, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SE/MGI Nº 1.493, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 169, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 170, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 171, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 172, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.160, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 663, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO (4 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 909, DE 20 DE JUNHO DE 2023 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA TSE Nº 176, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (4 partes)
• PORTARIA TSE Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 2.151, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 467, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
• RESOLUÇÃO CRCMG Nº 469, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRCPE Nº 411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
• RESOLUÇÃO CVM Nº 200, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO DE CANCELAMENTO Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE FUNDOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 973, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 974, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 975, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 976, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 977, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL