ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1449/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.421/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Rubens Germano Costa (203.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Picuí - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB-DF 16.163),
representando Rubens Germano Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 491/2008 (Siconv
629925/2008), firmado entre aquela pasta e o município de Picuí - PB, para apoiar a
realização do evento "Festividades Juninas - Forrozão do Povo 2008" naquela
municipalidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Rubens Germano Costa e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a monta
eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador da parcela
. 4/9/2008 500.000,00 Débito
. 22/4/2009 3.612,40 Crédito
9.2. aplicar a Rubens Germano Costa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas do responsável em trinta
e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, com a incidência dos encargos legais
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que
o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1449-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Vital do Rêgo.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.