ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1497/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e
218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo
com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Lazaro Pereira Neves (427.***.***-15), diante do
recolhimento integral das multas que lhe foram aplicadas por meio dos itens 9.4 e 9.5
do Acórdão 823/2020-TCU-1ª Câmara (peça 79);
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-043.392/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.411/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 001.758/2022-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Lazaro Pereira Neves (427.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Berilo/MG.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mariana Alves Dimas Junqueira (OAB/MG
194.029).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.