ACÓRDÃO Nº 1531/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1531/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos autuados como representação em face de
irregularidades no fechamento da Biblioteca Setorial do Centro de Artes e Letras
(BSCAL) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 12-13, dos
quais constam as seguintes conclusões:
- o representante se insurge quanto à decisão administrativa da gestão da
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que fechou/extinguiu Biblioteca
setorial;
- a par da relevância acadêmica e cultural das bibliotecas, avalia-se que não
cabe ao TCU imiscuir-se em decisões internas dos órgãos, crendo-se que os dirigentes
públicos sempre devem adotar as medidas levando em conta os princípios
administrativos, as necessidades e a capacidade de cada instituição;
- não se constataram nos autos irregularidades ou dano ao erário que deva
ser apreciado por este Tribunal;
- a gestão da UFSM e suas instâncias de governança, notadamente seus
Conselhos, tem conhecimento da situação, cabendo-lhes, no seu mister institucional,
avaliar e deliberar quanto à situação;
- é responsabilidade primária do gestor público a adoção das medidas para o
cumprimento da legislação e dos princípios jurídicos-administrativos, bem como a
implantação de mecanismos de governança, transparência e democracia,
independentemente de exames ou deliberações que venham a ser exaradas pelo TCU;
- deve ser considerado o princípio da autotutela dos órgãos da
administração pública e da presunção de boa-fé que deve ser dada aos gestores; e
- outras instâncias, como o Conselho Superior da UFSM, o Ministério Público
Federal, o Ministério da Educação e o Conselho Regional de Biblioteconomia, estão
cientes da questão, inexistindo, também por isso, razoabilidade para que o Tribunal
aloque esforços na situação, que tende a ser analisada e resolvida em âmbito interno
da Universidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a representante e a Universidade Federal de Santa Maria acerca
da prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-039.844/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal de Santa Maria (95.591.764/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.