ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1498/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, inciso IV, 143,
inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Base de Aviação de Taubaté, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada
no Pregão 41/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes: ausência, nos estudos técnicos preliminares, de
levantamento das marcas/modelos que atenderiam às especificações técnicas previstas
no termo de referência, contrariando o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa Seges/ME
58/2022 e o Acórdão 214/2020-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Base de Aviação de Taubaté e à representante;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.609/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Base de Aviação de Taubaté - Comando do Exército.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.