ACÓRDÃO Nº 69/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 69/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002734/2024-01
2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de
Santa Catarina - SINDITRADE e MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
requerimento de concessão de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de
Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face de MSC/Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda., Denunciada, para a suspensão das cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, bem como que a Denunciada se abstenha de tomar qualquer medida
discriminatória em face da Requerente e a instauração de processo fiscalizatório,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio
Exterior do Estado de Santa Catarina, entidade sindical, regularmente inscrito no CNPJ sob
o nº 09.398.814/0001-09, em face de MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.378.779/0022-33, por supostas
cobranças de valores indevidos de sobre-estadia;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pelo
Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, eis que ausentes
os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, requisitos
indispensáveis à concessão da tutela solicitada;
5.3. notificar a MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. para se manifestar
nos autos, caso queira, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
de acordo como art. 2º da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 15 (quinze) dias;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, visando à análise exauriente de mérito, devendo submeter o mérito à
apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.5. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa
Catarina e a MSC/Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral