ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1445/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC-029.396/2020-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Antônio Eduardo Barbosa Amaral (010.***.***-14).
4. Entidade: Município de Igaci/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB-AL 7339).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial de responsabilidade do Sr. Antônio Eduardo Barbosa Amaral, ex-prefeito do
Município de Igaci/AL, instaurada em razão da inexecução das ações de assistência social
custeadas com recursos do Piso de Alta Complexidade I (PAC I) repassados, na
modalidade fundo a fundo, no exercício de 2012, ao referido município pelo Fundo
Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio
Eduardo Barbosa Amaral, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do
Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 28/2/2012 5.750,00
. 14/3/2012 5.750,00
. 10/4/2012 5.750,00
. 22/5/2012 5.750,00
. 18/6/2012 5.750,00
. 16/7/2012 5.750,00
. 10/8/2012 5.750,00
. 14/9/2012 5.750,00
. 9/10/2012 5.750,00
. 21/11/2012 5.750,00
. 12/12/2012 2.908,89
9.2. aplicar ao Sr. Antônio Eduardo Barbosa Amaral a multa capitulada no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à
Secretaria Nacional de Assistência Social/MDS, para ciência.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1445-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).