ACÓRDÃO Nº 76/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 76/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021120/2022-58
2. Interessado: Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador instaurado em face de Nethunoz8 Serviços Marítimos e
Ambientais Ltda. - EPP, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 005942-0,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005942-0, quanto à autoria
e materialidade imputada à empresa, no fato infracional nº 1, pela prática das infrações
tipificadas nos artigo 26, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, lavrado em
desfavor do autorizado Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.386.115/0001-21, com aplicação da penalidade de multa no valor total de
R$ 3.388,00 (três mil trezentos e oitenta e oito reais);
5.2. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 005942-0, quanto à autoria e
materialidade imputada à empresa, no fato infracional nº 2, pela prática das infrações tipificadas
no artigo 33, da Resolução Normativa ANTAQ nº 62, lavrado em desfavor do autorizado
Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. - EPP, com aplicação da penalidade de multa
no valor total de R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais);
5.3. aplicar a penalidade de cassação do Termo de Autorização nº 1.369-ANTAQ,
por incidência nas hipóteses previstas no art. 20, inciso II, alíneas g) e h) da Resolução
Normativa ANTAQ nº 05, com fulcro no arts. 48 e 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, consubstanciada pelo fato de não possuir uma embarcação própria ou afretada a
casco nu capaz de operar comercialmente (Fato 2), deixando de atender ao requisito
técnico disposto pelos incisos I e II do art. 5º da Resolução Normativa ANTAQ nº 05;
5.4. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e à Superintendência de Outorgas - SOG para providências; e
5.5. cientificar a empresa Nethunoz8 Serviços Marítimos e Ambientais Ltda. -
EPP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral