ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, 259,
inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Arildo Oliveira Silva (082.***.***-68);
b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-010.602/2017-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Arildo Oliveira Silva (082.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Ariovaldo Oliveira Silva (OAB/SP 150.680).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.