ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 32, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune - REGPI, nas atividades de Gráfica -
GP e Importador - IP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo 10906.014956/2024-24, DECLARA:
Art.1ºAinscriçãonoRegistroEspecialdeControledePapelImune(Regpi),dequetratam
osartigos1ºe2ºdaLeinº11.945,de2009,nasatividadesdeGráfica,sobonúmeroGP-09101/00274,
e de Importador, sob o número IP-09101/00063, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data
de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 78.747.821/0001-83
Razão Social: OTIMA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Endereço: Rua Marialva, 345, Centro, Pinhais, PR, CEP 83.324-180
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.